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Notícias
16/11/2017

Novas regras trabalhistas foram regulamentadas

     

Estão valendo as novas regras trabalhistas, modificadas pela medida provisória publicada no Diário Oficial da União. Segundo o Dr. William de Aguiar Toledo, de Porto Alegre, as principais mudanças emanadas da Medida Provisória 808 são:
 
  1. Jornada de 12x36 volta a exigir autorização em acordo ou convenção coletiva;
  2. Regulamentação do contrato de autônomo;
  3. Regulamentação do contrato intermitente;
  4. Possibilidade de prorrogação de jornada de trabalho em ambiente insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho.
 
Vale ressaltar também que a medida provisória não alterou qualquer dispositivo para amenizar as expectativas do sistema sindical, sendo que as regras continuam como sairam do congresso, ou seja: contribuição sindical deixa de ser um imposto e passa a ser voluntária e tambem não há qualquer inciso que obrigue as empresas a descontar valores em favor de  sindicato.
 
Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.
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